Termos e Condições
Introdução
Última atualização: 09/10/2026
Os presentes Termos e Condições aplicam-se à aquisição de obras de arte e serviços a Ivana Kutilkova, artista independente / empresária em nome individual estabelecida em Portugal («eu», «me», «meu», «minha» ou «a Artista»).
Ao efetuar uma encomenda através do meu website, uma compra mediante fatura ou a reserva de um serviço por correio eletrónico, aceita os presentes Termos, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos dos consumidores que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.
Ivana Kutilkova
Artista independente / Empresária em Nome Individual (ENI)
NIF: 280425562
Morada profissional: Av. Professor Bento de Jesus Caraça, 32, Cv Esq. 2725-030
Correio eletrónico: ivakutilkova@gmail.com
Crio e comercializo obras de arte originais, impressões, trabalhos por encomenda e serviços de ensino artístico.
As encomendas podem ser efetuadas através da finalização de compra online neste website ou, quando acordado, diretamente por correio eletrónico, sendo concluídas mediante fatura.
O meu website poderá disponibilizar os seguintes produtos e serviços:
Obras de arte originais
Os desenhos originais e as restantes obras de arte originais são obras físicas criadas individualmente.
Salvo indicação em contrário na descrição do produto, cada obra de arte original é única e não é reproduzida sob a forma de outra obra original.
A página do produto apresentará as informações relevantes, tais como dimensões, materiais, papel ou outro suporte, moldura (quando aplicável), preço e disponibilidade.
Uma vez que as obras de arte feitas à mão são criadas individualmente, poderão ocorrer ligeiras variações de textura, tonalidade e aspeto. Tais características não são consideradas defeitos sempre que façam parte da natureza normal do meio artístico utilizado.
Impressões
As impressões são reproduções de obras de arte e poderão ser disponibilizadas em dimensões, edições ou formatos específicos.
A descrição do produto indicará as informações relevantes, incluindo, quando aplicável:
dimensões;
papel ou outro material;
tipo de edição ou número da edição;
se a impressão é assinada;
se a impressão é numerada;
se a impressão é produzida por encomenda; e
quaisquer outras características relevantes.
Trabalhos por encomenda
Poderei aceitar encomendas de desenhos personalizados ou de outras obras de arte.
Antes de aceitar um trabalho por encomenda, acordarei com o cliente as especificações relevantes, que poderão incluir:
tema;
fotografias de referência;
dimensões;
materiais;
número de figuras a retratar;
composição;
preço;
calendário de pagamentos;
prazo estimado de conclusão; e
condições de entrega.
O trabalho por encomenda torna-se vinculativo assim que for aceite e for recebido o pagamento ou o adiantamento exigido.
Uma vez que as obras realizadas por encomenda são executadas de acordo com as especificações do cliente ou são claramente personalizadas, o direito legal de livre resolução poderá não ser aplicável, nos casos em que se verifique a exceção legal relativa a bens personalizados.
Tal não afeta os direitos legais relativos à falta de conformidade nem outras proteções imperativas dos consumidores.
Ensino artístico
Poderei disponibilizar aulas particulares online, workshops, demonstrações ou outros serviços de ensino artístico.
A descrição de cada serviço de ensino especificará, consoante o caso:
a natureza da aula ou do programa;
a duração;
o preço;
o formato;
o agendamento;
o que está incluído; e
quaisquer materiais ou equipamentos de que o cliente necessite.
O ensino tem natureza pedagógica. Salvo indicação expressa em contrário, não é garantido um determinado resultado artístico ou nível de progressão.
Produtos e serviços
Celebração do contrato
Ao efetuar uma compra através do website, serão apresentadas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, bem como o respetivo preço, antes da conclusão da encomenda.
A submissão de uma encomenda através do processo de finalização de compra constitui uma proposta de aquisição do produto ou serviço selecionado.
O contrato considera-se celebrado quando a encomenda for aceite e o pagamento for autorizado ou recebido com êxito, consoante o caso.
A confirmação da compra será disponibilizada por via eletrónica e conservada em suporte duradouro.
A legislação portuguesa exige que, nos contratos celebrados à distância, sejam prestadas determinadas informações pré-contratuais, incluindo as características dos bens ou serviços, o preço total, as modalidades de pagamento e de entrega e, quando aplicável, o direito de livre resolução.
Encomendas por correio eletrónico e mediante fatura
No caso de compras acordadas diretamente por correio eletrónico, prestarei as informações relevantes e, quando aplicável, emitirei uma fatura ou um pedido de pagamento.
O contrato considera-se celebrado quando a encomenda ou proposta for aceite e for recebido o pagamento ou o adiantamento exigido, salvo acordo em contrário por escrito.
A descrição do produto ou serviço aplicável e os presentes Termos fazem parte integrante da relação contratual.
Preços
Todos os preços são apresentados em euros (€). O preço aplicável será comunicado antes de o cliente ficar vinculado à compra. Salvo indicação expressa em contrário, o preço não inclui os custos de entrega.
Quaisquer custos de entrega ou outros encargos adicionais aplicáveis serão comunicados antes da conclusão da compra. Quando aplicável, os preços incluem o IVA ou outros impostos exigidos pela legislação portuguesa. Caso o regime fiscal aplicável seja alterado nos termos da lei, será aplicado o regime fiscal legalmente exigido.
Os meios de pagamento disponíveis através do website são os apresentados no momento da finalização da compra.
No caso de encomendas acordadas por correio eletrónico, o pagamento poderá ser efetuado através do meio indicado na fatura ou no pedido de pagamento.
No caso de trabalhos por encomenda, poderei exigir um adiantamento ou o pagamento integral antes de dar início à sua execução. As condições aplicáveis serão acordadas com o cliente antes da aceitação do trabalho.
Não estou obrigada a iniciar a execução de um trabalho por encomenda até à receção do pagamento ou do adiantamento acordado.
Pagamento
Disponibilidade das obras de arte originais
As obras de arte originais são, em regra, peças únicas.
Caso uma obra de arte original já tenha sido vendida, deixará de estar disponível para aquisição.
Poderei retirar qualquer obra de arte de venda a qualquer momento antes da celebração do contrato de compra.
Após a aceitação e o pagamento de uma compra, respeitarei os direitos contratuais do cliente, em conformidade com os presentes termos e com a legislação aplicável.
Reference material
The customer is responsible for providing reference photographs and other materials that they have the right to use for the purpose of commissioning the artwork.
The customer must not provide material that they do not have permission to use where doing so would infringe another person's copyright, privacy or other rights.
Artistic interpretation
A commission is an original artwork created by me based on the agreed specifications.
The customer acknowledges that handmade artwork involves artistic interpretation and that the final work may not reproduce a reference photograph or requested concept identically.
Unless a specific feature has been expressly agreed as part of the commission, reasonable artistic interpretation remains with the Artist.
Changes during the commission
Reasonable clarification may be requested before work begins.
Once substantial work on a commission has begun, significant changes to the agreed concept may require an additional fee or may not be possible.
Any additional cost will be agreed with the customer before the additional work is carried out.
Completion time
Commission completion times are estimates unless a specific deadline has been expressly agreed.
I will communicate significant delays where reasonably possible.
A delay caused by the customer, including late provision of reference material or failure to provide necessary information, may extend the estimated completion time.
Commission Process
I ship artwork to the destinations shown or agreed at the time of purchase.
Available shipping methods, destinations and costs will be communicated before the order is completed.
The customer is responsible for providing a complete and accurate delivery address.
If an order is returned because an incorrect or incomplete address was provided, additional shipping costs may apply.
Where the law provides otherwise, statutory consumer rights are not affected by this section.
For consumer sales, risk generally transfers when the consumer or a third party designated by the consumer, other than the carrier, obtains physical possession of the goods. If the consumer independently appoints a carrier that was not offered by me, the applicable legal rule may differ.
Shipping and Delivery
Packaging and Damage During Delivery
II take reasonable care to package artwork appropriately for transport.
If an artwork arrives visibly damaged, the customer should contact me as soon as reasonably possible and provide photographs of:
the packaging;
the shipping label;
the external damage;
the internal packaging; and
the artwork.
This information may be needed to investigate a shipping claim.
Nothing in this section limits the customer's statutory rights concerning goods that are not in conformity with the contract.
Right of Withdrawal for Consumers
For distance contracts with consumers, Portuguese law generally provides a 14-day right of withdrawal, subject to statutory exceptions.
For goods, the period generally begins when the consumer or a person designated by the consumer, other than the carrier, obtains physical possession of the goods.
For services, the period generally begins on the date the contract is concluded.
The customer does not need to give a reason for exercising the statutory right of withdrawal.
The right of withdrawal must be exercised by communicating the decision within the applicable period. An email to ivakutilkova@gmail.com may be used for this purpose.
Where legally required, I will provide the statutory withdrawal form or the necessary information for exercising the right.
Exceptions to the Right of Withdrawal
The statutory right of withdrawal does not apply in certain circumstances established by law.
For my business, the most relevant exception is for:
Personalized and commissioned artwork
The right of withdrawal does not apply to goods made according to the consumer's specifications or clearly personalized, where the statutory conditions for that exception are satisfied.
This may include commissioned drawings created specifically according to a customer's individual specifications.
This exception does not remove statutory rights relating to defective or non-conforming goods.
Fully performed teaching services
For teaching services, if the customer expressly requests that the service begin during the 14-day withdrawal period and acknowledges that the right of withdrawal will be lost once the service has been fully performed, the statutory right of withdrawal may cease once the service has been fully performed.
Where a customer requests that teaching begin during the withdrawal period and subsequently exercises the right of withdrawal before the service has been fully performed, the customer may be required to pay a proportionate amount for the service already provided, in accordance with applicable law.
Returning Goods After Withdrawal
Where a consumer validly exercises the statutory right of withdrawal for a returnable physical product, the product must be returned without undue delay and in accordance with the applicable statutory requirements.
The consumer is responsible for the direct cost of returning the goods where applicable, provided that the required information concerning those costs was supplied before the contract.
The customer may be responsible for diminished value resulting from handling the goods beyond what is necessary to establish their nature, characteristics and functioning.
The customer should package the artwork appropriately when returning it.
Nothing in this section limits any mandatory consumer right.
Where a consumer validly exercises the statutory right of withdrawal, I will refund the payments received in accordance with applicable law.
The refund will generally be made using the same payment method used for the original transaction, unless another method has been agreed.
For returned physical goods, I may withhold reimbursement until I have received the goods back or the consumer has provided evidence that they have been sent back, whichever occurs first, where permitted by law.
Where the law requires reimbursement of standard delivery costs, those costs will be treated in accordance with the applicable statutory rules.
Refunds
Physical goods sold to consumers are subject to the statutory legal guarantee of conformity under Portuguese law.
For ordinary movable consumer goods, the professional is generally responsible for lack of conformity that becomes apparent within three years from delivery. The law also provides rules concerning the burden of proof, remedies and repair or replacement.
If you believe that an artwork or print is not in conformity with the contract, contact:
Please describe the issue and, where useful, provide photographs.
Depending on the circumstances and applicable law, the consumer may have rights including repair, replacement, price reduction or termination of the contract.
Repair or replacement must generally be carried out free of charge, within a reasonable period and without significant inconvenience, subject to the specific statutory conditions.
The statutory guarantee is separate from any voluntary commercial guarantee that I may offer.
Legal Guarantee of Conformity
Artistic Characteristics and Materials
Artworks created using traditional media such as charcoal, graphite, pastel or similar materials may naturally contain variations in texture, tone, marks and surface appearance.
These characteristics are part of the nature of the medium and are not, by themselves, evidence of lack of conformity.
Where the product description identifies a particular material, paper, finish or other characteristic, that description forms part of the product information.
The customer should follow any care instructions supplied with the artwork.
Unless explicitly stated in the product description, artworks are sold unframed.
The customer is responsible for selecting appropriate framing, mounting and display conditions unless framing is included in the purchase.
Artwork should be protected from excessive humidity, direct sunlight, heat and other environmental conditions that may damage paper or drawing media.
Care recommendations do not limit statutory consumer rights.
Framing and Display
Copyright and Use of Purchased Artwork
Purchasing an original artwork, print or commission transfers ownership of the physical object to the customer.
It does not transfer copyright.
Unless otherwise agreed in writing, I retain copyright and other intellectual property rights in the artwork.
The customer may display a purchased artwork privately but may not reproduce, scan, print, commercially license, resell reproductions of or otherwise exploit the artwork without my written permission, except where permitted by law.
For commissioned artwork, any different copyright or usage arrangement must be expressly agreed in writing before or during the commission.
Artist's Portfolio and Promotional Use of Commissions
Unless the customer and I agree otherwise in writing, I may photograph or reproduce an image of a completed commissioned artwork for my portfolio, website, social media, exhibitions, publications or other self-promotional purposes.
Where a commission contains an identifiable private individual, I will take reasonable account of applicable privacy and image-rights considerations.
If you require a commission to remain private and not be used for promotional purposes, please discuss this with me before the commission is accepted.
Any agreed restriction on promotional use should be confirmed in writing.
Teaching Services — Booking and Cancellation
The date and time of a private lesson or other scheduled teaching service will be agreed with the customer.
If the customer needs to reschedule, they should contact me as soon as reasonably possible.
Any specific cancellation or rescheduling policy communicated when booking forms part of the agreement.
Where a cancellation right is governed by mandatory consumer law, that statutory right takes precedence over any contractual cancellation policy.
If a customer fails to attend a scheduled lesson without reasonable notice, the consequences will depend on the cancellation terms communicated at the time of booking and applicable law.
Right of withdrawal: you can withdraw within 14 days of booking. If you want a class to take place within those 14 days, you must expressly ask for this at checkout. If you then withdraw, you pay only for classes already given. Once every class has been given, the right of withdrawal ends.
Students under 18: a parent or guardian must book and accept these terms. [For students under 14, an adult must be nearby during the class.]
Online Lessons and Technical Problems
Online teaching depends partly on third-party technology and the customer's internet connection and equipment.
I am not responsible for interruptions caused by circumstances outside my reasonable control, including internet outages or failures of third-party platforms.
If a technical problem substantially prevents a lesson from taking place and the problem is not caused by the customer, I will make reasonable efforts to reschedule the affected session or otherwise provide an appropriate remedy.
This does not limit any mandatory consumer rights.
Events Beyond Reasonable Control
I will not be responsible for delays caused by circumstances beyond my reasonable control, such as serious illness, natural disasters, strikes, major transport disruption, postal or courier failures, widespread technical failures or other exceptional events.
Where such circumstances occur, I will make reasonable efforts to inform affected customers and resume performance as soon as reasonably possible.
This clause does not remove any statutory right to cancel or obtain a refund where the law provides such a right.
Customer Information
Customers must provide accurate information necessary to process their purchase or service, including, where relevant:
name;
billing information;
delivery address;
email address;
telephone number;
commission specifications; and
information required to schedule teaching.
I am not responsible for problems caused by inaccurate or incomplete information supplied by the customer.
Personal data is processed in accordance with my Privacy Policy.
Complaints
If you have a concern about an order or service, please contact me first at:
Please include your order or invoice information and a description of the issue where relevant.
I will review the matter and respond within a reasonable period.
Nothing in this complaints procedure limits any statutory consumer rights.
Alternative Dispute Resolution
Consumers may have access to Alternative Dispute Resolution (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — RAL) through a competent Portuguese RAL entity.
The applicable RAL information, including the competent entity/entities and their websites, is provided on my Legal Information & Alternative Dispute Resolution page:
Portuguese law requires relevant businesses, including sole traders operating online, to provide consumers with information concerning competent RAL entities.
I may update these Terms from time to time to reflect changes to my business, website, products or applicable law.
The version applicable to a purchase is the version in force at the time the contract is concluded, unless a later change is required by law to apply to an existing relationship.
Changes to These Terms
If any provision of these Terms is found to be invalid, unlawful or unenforceable, the remaining provisions will continue to apply to the extent permitted by law.
No provision of these Terms is intended to exclude or restrict a mandatory right of a consumer.
Severability
These Terms are governed by Portuguese law, subject to any mandatory consumer protection provisions that apply to the customer.
Where the customer is a consumer resident in another European Union Member State, the choice of Portuguese law does not deprive that consumer of mandatory protections available under applicable European Union law.
Where a dispute cannot be resolved amicably or through an applicable alternative dispute resolution mechanism, it may be submitted to the competent courts in accordance with applicable law.
Applicable Law and Jurisdiction
Contact
Ivana Kutilkova / Iva K
NIF: 280425562
Business address: Av. Professor Bento de Jesus Caraça,32 Cv Esq., Lisbon, 2725-030
Email: ivakutilkova@gmail.com
Telephone: +351960061407